Processo 0812107-59.2025.8.12.0001

Vistos. 1. Atento ao pedido de ajustes de f. 394-395, entendo cabível seu acolhimento, pois é evidente a relação de consumo entre as partes (documentos de f. 135-139), o que impõe a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, reconhecendo-se que a Seguradora detém maior aptidão para produzir as

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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