Processo 0812109-86.2025.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812109-86.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: RODOGRÃOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Michel Pires Ferreira (OAB/PA nº 26.439) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se d
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