Processo 0812111-75.2024.8.15.0251

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812111-75.2024.8.15.0251 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Coremas RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE 01: Ministério Público do Estado da Paraíba APELANTE 02: Bruno Gomes de Oliveira ADVOGADA: Mara Carolina Lacerda Loureiro Formiga (OAB/PB 17.750) APELADOS: Ambos EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. IRRESIGNAÇÕES DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO (JOSÉ DAVI GONÇALVES SOARES). APONTADA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO VINDO DE SOUSA (ORIGEM DA FACÇÃO) PARA AUXILIAR NAS VENDAS EM UM PONTO DE TRÁFICO CONHECIDO E CONTROLADO PELA “NOVA OKAIDA”. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. RÉU NÃO MENCIONADO NO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA PRÉVIO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO FINAL SOMENTE APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE (MOMENTO QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA), COM LASTRO EM DEPOIMENTO DE CORRÉ NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA APTA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL E AFIRMOU EM JUÍZO TER CHEGADO À CIDADE NO DIA ANTERIOR À SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRÉU CONFESSO (BRUNO GOMES) QUE AFIRMOU A AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO JOSÉ DAVI NO TRÁFICO E QUE ELE SOMENTE ESTAVA VISITANDO A SUA IRMÃ. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO DA DEFESA DE BRUNO GOMES DE OLIVEIRA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PRIMEIRA FASE. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. VETOR ÚNICO. QUANTUM QUE NÃO JUSTIFICA EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO. TEMA 1.262 DO STJ. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. BASILAR REDUZIDA AO MARCO MÍNIMO. 2.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 2.3. TERCEIRA FASE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (“NOVA OKAIDA”). AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO DISPOSISITVO LEGAL. DESACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS. 2.4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO (SEMIABERTO OU ABERTO), CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (DETRAÇÃO). ACOLHIMENTO. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP). TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA FINAL REDIMENSIONADA. RÉU PRIMÁRIO E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA, PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL IMPOSTA AO APELANTE, APLICAR A DETRAÇÃO E FIXAR O REGIMENTO PRISIONAL INICIAL ABERTO. - Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e por Bruno Gomes de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coremas (ID 40754960), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o segundo apelante e a corré Rita de Cássia Gonçalves Soares (cuja sentença transitou em julgado), absolvendo o réu José Davi Gonçalves Soares. 1. O nome do réu não constava nos…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.