Processo 0812111-98.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812111-98.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: GIZELDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). SUSPENSÃO DO CUMPR
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