Processo 0812114-63.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. EXPULSÃO DE MENOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. TUTELA DEFERIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de u
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