Processo 0812116-88.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0812116-88.2026.8.20.5004 AUTOR: NATHALY VILAR DE SOUZA NORONHA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, recuperar o acesso ao perfil comercial @emporiopink24, mantido na plataforma Instagram. Alega que foi privada do acesso à conta, utilizada como principal ferramenta para comercialização de produtos e que possui mais de vinte mil seguidores. Intimada para se manifestar previamente, a parte ré informou que o procedimento de recuperação depende da indicação, pela autora, de endereço eletrônico seguro, de sua exclusiva titularidade e que jamais tenha sido vinculado a contas do Facebook ou Instagram. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados demonstram a existência do perfil @emporiopink24, com aproximadamente 20,1 mil seguidores e aparente finalidade comercial. A captura de tela também revela alteração de seu conteúdo, com informação de fechamento da loja e divulgação de plataformas de jogos, circunstância que confere plausibilidade à alegação de acesso indevido por terceiro. Além disso, a própria requerida reconheceu ser possível iniciar o procedimento de recuperação da conta, desde que a autora forneça endereço eletrônico seguro, providência que se mostra razoável diante da necessidade de confirmação da titularidade e proteção dos dados do usuário. O perigo de dano também se encontra presente, considerando que a manutenção do perfil sob possível controle de terceiro pode acarretar prejuízos à imagem comercial da autora, perda de clientela e utilização indevida da conta perante número expressivo de seguidores. A medida, contudo, deve observar os protocolos de segurança da plataforma, não sendo prudente determinar a entrega automática da conta sem a prévia validação de titularidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, indicar nos autos endereço eletrônico seguro, de sua exclusiva titularidade e acesso, que jamais tenha sido vinculado a qualquer conta do Facebook ou Instagram. Após a indicação, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar ao endereço informado link, instruções ou outro meio seguro e eficaz para a recuperação do perfil @emporiopink24. Cumpridas pela autora as etapas de identificação e segurança solicitadas, deverá a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, restabelecer o pleno acesso à conta, preservando-se, na medida tecnicamente possível, o nome de usuário, as publicações, os seguidores, as mensagens e os demais conteúdos anteriormente existentes. A requerida deverá, até a conclusão do procedimento, preservar integralmente os dados e conteúdos vinculados ao perfil, abstendo-se de promover sua exclusão definitiva. O descumprimento injustificado das determinações impostas à requerida acarretará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Considerando a vulnerabilidade técnica da…

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