Processo 0812127-72.2023.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812127-72.2023.4.05.8400 APELANTE: SEBASTIAO BEZERRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SEBASTIÃO BEZERRA FILHO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa segue abaixo transcrita
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