Processo 0812130-87.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n. 0812130-87.2026.8.15.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Município de João Pessoa Procuradora: Cintia Leitão Bernardo Agravada: Aura Comfy Homes Construções SPE Ltda. Advogados: Lucas Gabriel Braz e Silva (OAB/PB 27.740), Marina Madruga Figueiredo (OAB/PB 35.035), Fernando Pessoa de Aquino Filho (OAB/PB 27.705) e Guilherme Vinícius Carneiro de Oliveira (OAB/PB 29.325) Vistos etc. Trata-se de Ag
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