Processo 0812131-51.2025.8.12.0110

Intimação da decisão: "Em que pese as razões apresentadas, o presente recurso não pode ser conhecido. É que o embargante insurge-se contra despacho - decisão irrecorrível em sede de juizados especiais. Com efeito o art. 48 da Lei 9.099/95, que prevê a possibilidade de oposição de embargos de declara

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