Processo 0812135-62.2022.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0812135-62.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA GE PONTES REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA GÊ PONTES, em face do Estado da Paraíba. Alega a parte autora, em resumo, que a GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º salário – está sendo paga de maneira ilegal, pois não tem sido calculada com base na remuneração integral, mas apenas nos vencimentos. Dessa maneira, o Estado vem descumprindo o art. 7º, VIII c/c art. 39, § 3º, da CR, Súmula Vinculante 16 e o disposto no art. 22 da Lei Estadual 5.701/93. Diante disso, requer que o Estado seja condenado a pagar a GRATIFICAÇÃO NATALINA com base em 1/12 (um doze avos), por mês de serviço, da remuneração integral do mês em que recebe a referida gratificação, nos termos do art. 22, da Lei estadual nº 5.701/93, bem como nas diferenças entre o pago e o valor devido, pretéritas e vencidas no curso do processo. Apresentou documentos. Tutela indeferida (Id. 61814579). Citado, o Estado apresentou contestação (Id. 62322292), suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita. Foi apresentada réplica (Id. 62911512). É o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade judiciária possui o objetivo de viabilizar acesso à Justiça, a quem não possa arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Com esse propósito, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do NCPC), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Em sentido semelhante, expressamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO. O sistema adotado pela Lei nº 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da carência de recursos financeiros, pelo que, inexistindo provas da suficiência financeira de quem pleiteou o benefício, este deve ser concedido. Diante da declaração de pobreza de f. 31, TJ, corroborada pelas declarações do Imposto de Renda de f. 130-133, 134-137, TJ, deve ser deferida a gratuidade judiciária aos agravantes, nesse momento de cognição sumária, ainda que em termos. Fica ressalvada, expressamente, a possibilidade de futura impugnação e revogação do benefício ora concedido, em incidente próprio, caso sobrevenha comprovação de suas capacidades financeiras. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº…

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