Processo 0812135-84.2024.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: THIAGO TINELLI ROCHA Endereço: Rua B, Qd. 12, 157, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRENNO DOS SANTOS GUIMARAES Endereço: RUA M, 96, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RODRIGO MELO DA SILVA Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 124, BAIRRO PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0812135-84.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no curso do cumprimento de sentença, no qual o exequente noticia a existência de nova empresa integrante do mesmo grupo econômico, requerendo sua inclusão no incidente, bem como informa novo endereço e meios de contato para fins de citação dos sócios. Requer, ainda, a imediata realização de atos de constrição patrimonial. Conforme se extrai da petição de ID 166484896, o exequente indicou a empresa CTE CLUBE DE TIRO ELDORADO LTDA, CNPJ nº 44.302.189/0001-42, a qual possui, em tese, o mesmo quadro societário da executada originária, bem como endereço certo no Loteamento PA 17 de abril, Lote 184, Estrada 17 de Abril, Zona Rural, Eldorado dos Carajás/PA, CEP 68524-000. Os documentos apresentados evidenciam, ao menos em juízo de deliberação própria desta fase processual, a pertinência da inclusão da referida pessoa jurídica no incidente, a fim de que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis subsidiariamente. Assim, DEFIRO a inclusão da empresa CTE CLUBE DE TIRO ELDORADO LTDA no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, DETERMINO: a) A citação da empresa CTE CLUBE DE TIRO ELDORADO LTDA, no endereço indicado na petição, para que se manifeste no incidente, no prazo legal; Endereço: Loteamento PA 17 de abril, Lote 184, Estrada 17 de Abril, Zona Rural, Eldorado dos Carajás/PA, CEP 68524-000. b) Nova tentativa de citação do sócio BRENNO DOS SANTOS GUIMARAES, por meio eletrônico, via WhatsApp (94) 8407-4283 e (94) 98429-5767, observadas as cautelas de praxe, para que se manifeste sobre o incidente, nos termos do art. 135 do CPC. No que se refere ao pedido de realização imediata de constrição patrimonial (SISBAJUD/BACENJUD, restrição de veículos, inscrições em cadastros de inadimplentes), verifica-se que ainda não houve a regular citação dos sócios acerca do incidente, razão pela qual não se mostra possível o deferimento de medidas de natureza executiva. Diante disso, INDEFIRO, por ora, os pedidos de constrição patrimonial, sem prejuízo de nova análise após a efetiva citação dos sócios e o regular processamento do incidente, respeitado o devido processo legal. Providencie, a secretaria, o cadastro de BRENNO DOS SANTOS GUIMARAES, RODRIGO MELO DA SILVA e CTE CLUBE DE TIRO ELDORADO LTDA no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

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