Processo 0812136-72.2018.8.14.0301
TJPA • Dúvida
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0812136-72.2018.8.14.0301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: SANDRA MARIA PINHEIRO SANTOS, CHRISTIANE LAURA PEREIRA DOS SANTOS, CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA EMENTA: DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CERTIDÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. IMÓVEL URBANO ANTIGO E
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