Processo 0812139-87.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812139-87.2026.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Sergio De Carvalho Rodrigues Advogada : Patrícia Lobato (OAB MA 13.160) Agravado : Secretário da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Maranhão
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