Processo 0812142-24.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0812142-24.2023.8.10.0040 ACUSADO: F. D. A. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCISCO DE ARAÚJO SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 147, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia (ID 116056
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