Processo 0812146-57.2023.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0812146-57.2023.8.15.2001 RECORRENTE: P. D. B. RECORRIDO: E. D. A. F. J. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por E. D. A. F. J., cf. ID. 38720702, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, cf. ID. 38445283, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO PRO
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