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Guilherme dos Santos Marins x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0812148-91.2026.8.19.0002 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Última publicação: 02/09/2026

Sobre este processo

O processo 0812148-91.2026.8.19.0002 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Guilherme dos Santos Marins; no polo passivo, Estado do Rio de Janeiro.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0812148-91.2026.8.19.0002?

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

Quem são as partes do processo 0812148-91.2026.8.19.0002?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Guilherme dos Santos Marins; no polo passivo: Estado do Rio de Janeiro.

Como acompanhar o processo 0812148-91.2026.8.19.0002?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 02/09/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 02/09/2026

SENTENÇA Processo:0812148-91.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS MARINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma

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