Guilherme dos Santos Marins x Estado do Rio de Janeiro
Processo 0812148-91.2026.8.19.0002 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Estado do Rio de Janeiro
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0812148-91.2026.8.19.0002?
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
Quem são as partes do processo 0812148-91.2026.8.19.0002?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Guilherme dos Santos Marins; no polo passivo: Estado do Rio de Janeiro.
Como acompanhar o processo 0812148-91.2026.8.19.0002?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
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A última publicação localizada, de 02/09/2026, é uma sentença.
SENTENÇA Processo:0812148-91.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS MARINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma
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