Processo 0812150-78.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812150-78.2026.8.15.0000. Origem: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário da Comarca de João Pessoa. Relator: Juiz convocado Dr. Eslu Eloy Filho. Apelante: Pedro Nóbrega Cândido. Advogado: Pedro Nóbrega Cândido - OAB/PB 16.692-A. Apelado: Estado da Paraíba. Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cabimento de re
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