Processo 0812152-36.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0812152-36.2026.8.14.0401 Requerente: ALINE DANIELE SIQUEIRA BAIA Requerido: PAULO DIOVANNE COSTA LEAL DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. S. B. em face da decisão de ID
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