Processo 0812160-56.2025.8.15.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812160-56.2025.815.0001 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: RONNY DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: RAFAEL ALVES M. ARAÚJO (OAB/PB 20.942) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CAMPINA GRANDE/PB EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DO

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