Processo 0812162-26.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812162-26.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Banco do Brasil S A - Embargada: Benta Macário Acioli - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RESULTADO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PASEP. TEMA N.º 1.300/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE, EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO NO TEMA N.º 1.300/STJ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ E COM AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU DE ARGUMENTO RELEVANTE, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.5. ACÓRDÃO RECONHECEU QUE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE DIMINUIÇÃO NO SALDO DO PASEP EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS, A EVIDENCIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDEM AO CASO.6. O RECURSO BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSOANTE ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1.549.458/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 25.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.727.133/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 19.04.2022. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB: 20995A/AL) - 319

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