Processo 0812164-22.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Patos Juízo da 5ª Vara Mist Processo n. 0812164-22.2025.8.15.0251 DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL QUALIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeir
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