Processo 0812168-14.2025.8.12.0002

Intimação da sentença: "....ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 485, inciso I e 320 e 321, Parágrafo único c/c 330, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, condeno o Autor ao pagamento das custas processu

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