Processo 0812172-10.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812172-10.2026.8.14.0051 REQUERENTE: AILTON HERNESTRO GARCIA Advogado(s) do reclamante: ECEILA TOME DE MENEZES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Os autos foram minuciosamente analisados com o propósito de mitigar a prática da advocacia predatória. Contudo, não se constataram elementos que evidenciassem a sua existência. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. O Autor alega, em síntese, que teve sua linha telefônica nº (93) 99221-3788 bloqueada indevidamente após questionar cobranças de multas rescisórias que considera abusivas, decorrentes de uma falha na prestação de serviço (inviabilidade técnica de instalação de fibra ótica) e vício de informação prestada por vendedor itinerante. Sustenta que a linha é ferramenta essencial para o seu trabalho como encarregado de manutenção naval. Pleiteia, liminarmente, a reativação da linha e a suspensão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa/SPC). Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. O Código de Processo Civil, no art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que ambos os pressupostos se encontram presentes neste caso, conforme exposto a seguir. No que concerne ao pedido de reativação da linha telefônica, verifico a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito é demonstrada pelos protocolos de reclamação e mensagens da operadora indicando a suspensão dos serviços (Id. 181478122 e Id. 181480588). O perigo de dano é evidente, dado que o serviço de telefonia é essencial para a atividade profissional do Autor, que atua como elo de comunicação em sua empresa, conforme narrado na inicial Entretanto, quanto ao pedido de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, a liminar deve ser indeferida. Analisando o documento acostado sob o Id. 181478118, verifico que se trata de um comprovante da plataforma "Serasa Limpa Nome". Informo, com base em entendimento consolidado, que tal plataforma funciona como um ambiente de negociação de dívidas e não se confunde com o cadastro restritivo público de inadimplentes. A prova documental utilizada para embasar o pedido de liminar consiste em prints de tela da plataforma Serasa Limpa Nome. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME” - SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso limita-se tão somente quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Alega a reclamante que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que…

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