Processo 0812175-70.2025.8.12.0110

Vistos etc. Acolho à emenda à inicial (fls. 66/70). Promova-se a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no polo passivo da ação. Indefiro o requerimento de remessa dos autos, ante a incompatibilidade com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. O art. 109, inciso I, da Constituiçã

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