Processo 0812178-76.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812178-76.2024.4.05.8100 APELANTE: MEDIC LIFE HEALTH ASSISTENCIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - CE31498 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO - CE11200 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MOREIRA BEZERRA DE MENEZES - CE47769 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de
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