Processo 0812187-74.2022.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0812187-74.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NORSK HYDRO BRASIL LTDA, ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: RÔMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO (OAB/RJ 160036) RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA REPRESENTANTE: ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES (OAB/PA 6942) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Norsk Hydro Brasil Ltda. e Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, al
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