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STJ › Processo 0812191-04.2019.4.05.0000
STJ
1. União (embargante) x 2. Município de Vitória de Santo Antão (embargado)
Processo nº 0812191-04.2019.4.05.0000 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0812191-04.2019.4.05.0000, do STJ, movido por 1. União (embargante) em face de 2. Município de Vitória de Santo Antão (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. União (embargante)Polo ativo
2. Município de Vitória de Santo Antão (embargado)Polo passivo
Daniel Holanda de OliveiraAdvogado
Ana Cláudia Dantas SenaAdvogado
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