Processo 0812191-42.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0812191-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: LUCIANA SANTOS OLIVEIRA (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Município de Penedo - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Luanna Rikely Oliveira Sabino, representada por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Penedo que, nos autos d
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