Processo 0812191-74.2026.8.19.0601

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 1204 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo:0812191-74.2026.8.19.0601 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JACQUELINE MARTINS DE NOVAES EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito,LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇOda 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou a nacionalJACQUELINE MARTINS DE NOVAES,portadora da cédula de identidade nº 12.437.909-0 IFP/DETRAN, acusada nos autosRef. processo: 0812191-74.2026.8.19.0601, [Lesão Corporal Leve - art. 129, Ameaça - art. 147, Crime Tentado - art. 14, II, Injúria Preconceituosa em razão da Condição de Pessoa Idosa - art. 140, (sec)3º], como incursa naAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Como não tenha sido possível citá-la e nem notificá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica a referida acusada para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a acusada citada, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença da acusada que citada, deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital.Eu, ______________ JOAO BATISTA DE MORAES JUNIOR, matr. 01/31298, digitei. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026.

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