Processo 0812203-59.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812203-59.2026.8.15.0000 AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR AGRAVADA: LETÍCIA MARIA DE MEDEIROS BASÍLIO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E FILMAGEM EM CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REFOR
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