Processo 0812203-90.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0812203-90.2025.8.14.0301 Reclamante: DANIEL KONSTADINIDIS Reclamados: ALAN WILLIAM RIBEIRO DA COSTA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da incompetência do Juizado Especial Alan William Ribeiro da Costa sustenta que a causa apresenta complexidade incompatível com o procedimento
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