Processo 0812204-41.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812204-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Charleny Sales Farias - Agravado: Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida (fls. 34/39), modificando o ato judicial impugnado no sentido de determinar que o plano de saúde agravado forneça, dentro de no máximo 05 (cinco) dias, os procedimentos consoante indicado pelo médico especialista às fls. 22, 209 e 259/260 dos autos de origem, dentro da sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), definindo que, caso a parte agravante insista em realizar o procedimento por equipe não credenciada, o ressarcimento deve ser promovido dentro dos limites da tabela, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, INDICADO PARA TRATAR QUADRO GRAVE DE ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA COM COMPRESSÃO NEURONAL. A AUTORA ALEGOU NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E PLEITEOU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO NO PRAZO DE 72 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA PODE LIMITAR O FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS COM BASE EM PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.04. O LAUDO MÉDICO DETALHADO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVANTE DEMONSTRA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, INCLUSIVE APÓS INSUCESSO DE TERAPIAS CONSERVADORAS, O QUE CORROBORA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.05. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PARECERES INTERNOS DA OPERADORA OU DO NATJUS, SOB PENA DE SE VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.06. A CONTROVÉRSIA TÉCNICA ENTRE O LAUDO DO MÉDICO PARTICULAR E OS PARECERES CONTRÁRIOS (JUNTA MÉDICA DA OPERADORA E NATJUS) NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO OS DOCUMENTOS PARTICULARES SE MOSTRAM FUNDAMENTADOS E COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.07. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE CASO O PROCEDIMENTO SEJA POSTERGADO, O QUE PODE RESULTAR EM SEQUELAS PERMANENTES OU DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.08. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURA MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO CÉLERE…

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