Processo 0812208-78.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812208-78.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não visa isentar a parte dos custos processuais de forma indiscriminada, mas garantir o acesso à Jurisdição àqueles que
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