Processo 0812209-66.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO TERMINATIVA HABEAS CORPUS nº 0812209-66.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Defensora Pública Alana dos Santos Teles PACIENTE: Erik Alves dos Santos IMPETRADO: Juízo dos Crimes Contra Pessoas Hipervulneráveis da Capital DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EX
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