Processo 0812220-25.2026.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 0812220-25.2026.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT AGRAVADO: SEBASTIAO JESUS CARLOS RELATORA: DESA. KÁTIA PARENTE SENA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Cooperativa de Crédito Sicredi Grandes Rios MT PA AM, contra decisão interlocutória (ID 173115788) proferida pelo Juízo da Vara Única de Rurópolis que, nos autos da ação revisional movida por Sebastião Jesus Carlos, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C12320910-9, impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos e vedar débitos em conta corrente. Na exordial (ID 172155973 — autos de origem), o Autor, ora Agravado, qualifica-se como pequeno produtor rural e relata ter firmado com a instituição financeira ré o Contrato nº C12320910-9 (PRONAF Investimento), em 09/04/2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à aquisição de matrizes bovinas, com taxa de juros de 4% a.a. Sustenta o Autor que, apesar do regular adimplemento inicial, viu-se em situação de grave crise financeira decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis que afetaram o setor pecuário na região de Rurópolis/PA. Elenca, como fatores determinantes da sua incapacidade de pagamento: 1. Crise de Preços: A queda abrupta no valor de comercialização do gado. Exemplifica que bezerros machos, antes vendidos por R$2.400,00, passaram a ser cotados no comércio local por aproximadamente R$1.500,00; e vacas gordas, adquiridas por R$5.500, tiveram o preço de venda reduzido para R$2.500,00, o que inviabilizou a liquidação das parcelas sem a liquidação total do rebanho. 2. Fatores Climáticos e Biológicos: Relata a ocorrência de uma estiagem prolongada na região e o ataque severo de lagartas e "cigarrinhas" nas pastagens, o que causou a degradação severa do pasto, reduzindo a oferta e qualidade da forragem e, consequentemente, a produtividade do rebanho. 3. Inviabilidade Econômica: Argumenta que, para honrar as parcelas nos moldes atuais, teria que se desfazer das matrizes e das crias, o que implicaria o encerramento de sua atividade produtiva e comprometeria sua subsistência familiar. No plano jurídico, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e da Súmula 298/STJ, defendendo o seu direito subjetivo ao alongamento da dívida rural nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR) e da Lei nº 4.829/65. Alega, ainda, a existência de encargos abusivos e a necessidade de perícia contábil para apurar o anatocismo e taxas não pactuadas. Requereu, em sede de tutela de urgência: a suspensão da exigibilidade do débito; a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; a manutenção na posse do rebanho; e que a Cooperativa se abstivesse de realizar débitos automáticos em sua conta corrente, especialmente sobre valores de natureza alimentar (aposentadorias ou subsídios). O Juízo a quo, entendendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deferiu a medida liminar, fixando multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, o que ensejou o presente recurso por parte da Cooperativa. Transcrevo excerto da decisão interlocutória ora guerreada (ID 173115788): (...) Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os instrumentos jurídicos colocados à disposição…

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