Processo 0812221-10.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0812221-10.2026.8.14.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: K. M. SAMPAIO & CIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021516-94.2014.8.14.
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