Processo 0812221-88.2025.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA FORNECEDORA. FALHA ADMINISTRATIVA INTERNA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL BILATERAL. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por C.A.C. em face de Saga Shenzhen Comércio de Veículos

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