Processo 0812226-21.2023.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Região Metropolitana da Capital - Acervo B Processo: 0812226-21.2023.8.15.2001 Assunto: [Rescisão] Parte autora: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA Parte promovida: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Carlos Soares da Silva em face do Município de João Pessoa, visando à execução de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento dos depósitos do FGTS correspon
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