Processo 0812227-58.2024.8.19.0061
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0812227-58.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAYME JOAQUIM RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Trata-se de ação em que o autor alegou que é funcionário público municipal exercendo a função de motorista do município pela secretaria de educação. Afirma que os artigos 28 e 29 da Le
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