Processo 0812228-87.2025.8.12.0001

Apelação Cível nº 0812228-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Altamir Custódio Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TABELA SAC. AMORTIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. A simples pactuação de juros acima da média de mercado não configura abusividade, sendo esta apenas parâmetro referencial, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 382). Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Conforme entendimento já firmado porestaTribunal,autilizaçãoda referida tabela, por si só, não indica abusividade, poisapenasprevêaamortizaçãodos juros antes do principal. No caso em tela, o contrato foi celebrado no ano de 2023, existindo previsão expressa acerca de tal encargo, sendo suficiente, portanto, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) se existe previsão no contrato. Não há imposição legal que obrigue a adoção do sistema de amortização pelo método SAC, sendo legítima a pactuação de qualquer sistema de amortização, conforme a livre manifestação da vontade das partes. Ausente interesse processual quanto à amortização de portabilidade e revisão dos últimos dez anos, pois se trata de contrato de empréstimo consignado sem previsão de portabilidade de dívida anterior. Inexistindo cobrança indevida, não há falar em restituição de valores, tampouco em danos morais indenizáveis. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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