Processo 0812235-61.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0812235-61.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária em favor do menor impúrbere demandandante, uma vez que sua hipossuficiência financeira é presumida, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do CPC. Verific
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