Processo 0812241-98.2026.8.14.0000

Processo: 0812241-98.2026.8.14.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2ª Turma de Direito Público Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS XEROGRÁFICOS PARA REPRODUÇÃO DE CADERNOS E APOSTILAS ESCOLARES. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES EM REGIME REMOTO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS EM DECRETOS MUNICIPAIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. BINÔMIO LEGALIDADE-LESIVIDADE NÃO CONFIGURADO. LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação popular que visava à anulação de contrato administrativo de prestação de serviços xerográficos para reprodução de cadernos e apostilas escolares, firmado pelo Município de Xinguara durante o período de suspensão das aulas presenciais decorrente da pandemia de COVID-19, bem como ao ressarcimento ao erário dos valores pagos. A sentença também rejeitou o pedido dos réus de condenação do autor por litigância de má-fé/lide temerária, mantendo a isenção constitucional de custas e ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSAO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de ilegalidade ou imoralidade na contratação direta por dispensa de licitação de serviços xerográficos durante o período de suspensão das aulas presenciais na pandemia de COVID-19; (ii) analisar a ocorrência de lesividade ao patrimônio público municipal decorrente dos pagamentos efetuados à empresa contratada; e (iii) definir se o ajuizamento de múltiplas ações populares com fundamentação semelhante caracteriza lide manifestamente temerária a ensejar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação popular pressupõe a concomitante comprovação da ilegalidade do ato administrativo e da lesividade ao patrimônio público, conforme o binômio ilegalidade-lesividade consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 4. A suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, determinada como medida de enfrentamento à pandemia de COVID-19, não importou na paralisação das atividades escolares, as quais foram mantidas sob o regime remoto/virtual, com expressa previsão em sucessivos decretos municipais de utilização de materiais impressos (cadernos de atividades e apostilas) para acompanhamento dos alunos em domicílio. 5. Restou cabalmente comprovada nos autos a efetiva prestação dos serviços xerográficos contratados, mediante a apresentação de notas fiscais, relatórios de empenho e liquidação, ordens de pagamento e listas de entrega devidamente assinadas por diretores e professores das unidades escolares receptoras, o que afasta a alegação de inexistência de motivos ou de desvio de finalidade na contratação. 6. O pagamento efetuado limitou-se ao montante dos serviços efetivamente executados e entregues, em valor inferior ao teto global previsto no contrato, inexistindo qualquer comprovação de superfaturamento, desfalque ao erário ou enriquecimento ilícito, o que descaracteriza a ocorrência de lesividade ao patrimônio público. 7. O ajuizamento de múltiplas…

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