Processo 0812242-04.2025.8.15.2001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812242-04.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade de

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