Processo 0812248-60.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0812248-60.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa à "restituição da arma ao patrimônio jurídico e à esfera de controle do autor, mediante entr
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