Processo 0812256-23.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812256-23.2022.4.05.8300 APELANTE: JOSE RIVALDO ROCHA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA CELIA - RS74075 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Jose Rivaldo Rocha Melo (constante dos autos sob o id. 7210056), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c o art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de acó
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