Processo 0812262-74.2024.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0812262-74.2024.8.19.0204/RJ TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : ANDERSON LUIZ ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB RJ182903) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL FOI INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO ATENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO NA ORIGEM E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, BEM COMO SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS FOI OPORTUNIZADO PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 99, § 2º, 290 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1955088/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 28.04.2025, DJE 05.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013096-66.2022.8.19.0209, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 27.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de revisão de cláusulas c/c indenizatória proposta por ANDERSON LUIZ ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAUCARD SA. Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório aquele contido na sentença vergastada de evento 10: “Indeferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinado que adequasse a inicial efetivando o devido recolhimento das custas processuais, a mesma não o fez, quedando-se inerte. Igualmente não interpôs recurso contra a decisão supramencionada. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Não tendo a parte requerente efetuado o preparo em Cartório no prazo da lei, determino o cancelamento da distribuição e o conseqüente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo o processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do CPC, sem custas e sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.” Inconformado, o autor apresentou recurso de…

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