Processo 0812266-94.2022.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812266-94.2022.4.05.8000 APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA GAETA - AL10286B APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.003 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
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