Processo 0812273-76.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO HABEAS CORPUS nº 0812273-76.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador João Benedito da Silva Paciente/Impetrante: Vinicius Sales Almeida Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRET
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