Processo 0812274-58.2025.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0812274-58.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Palmeira dos Indios - Autora: Diva Lopes da Silva - Réu: Maria Aparecida Tenório dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição do acórdão proferido nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem n. 0702590-02.2021.8.02.0046, pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justoça,
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