Processo 0812276-53.2020.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812276-53.2020.4.05.0000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: BRUNO DE OLIVEIRA VASCO REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: NAYHARA JORGE DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NUSINERSEN (SPINRAZA®). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III - AME III (CID-10: G12.2). TEMAS 6
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